{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74699,"origem":"stj","sha256_origem":"17ec014c1ddc637e7a10d364afd541917f916bb499c8c34e2b0aff1d0eca7b9c","registro_original":{"id_fonte":"000887941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"892974","numero_registro":"202400557450","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO \"SAISINE\".\nPLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU AS INTERCEPTAÇÕES\nTELEFÔNICAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA\nNÃO TOLERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INTIMAÇÃO DA\nDATA DE JULGAMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente em que\na nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a\ndefesa tomar ciência, levando ao conhecimento da Corte local, por\nmeio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo,\nsob pena de preclusão. Além disso, configura a vedada \"nulidade de\nalgibeira\", caracterizada pela insurgência tardia da defesa, como\nestratégia processual, numa perspectiva de melhor conveniência\nfutura.\n2. Com efeito: \"A preclusão afasta a afirmativa de que a matéria é\nde ordem pública e pode ser conhecida em qualquer momento\nprocessual, mormente em sede revisional.\" (AgRg no AREsp n.\n1.917.125/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 4/10/2022, DJe de 17/10/2022).\n3. Nos termos do art. 258 do RISTJ, sendo o feito apresentado em\nmesa, não há previsão para intimação da parte para sustentação oral.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f3dd463137d513ab4e5e4bc8e9155d3b5469d3311a6435180f75b6f600a73d0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}