{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74701,"origem":"stj","sha256_origem":"11fab14de4bbf6a3c3f37351ae7254e9d54098e36a0cd051234d93fd0fb673bb","registro_original":{"id_fonte":"000887943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"941617","numero_registro":"202403277969","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO\nDA FUNGIBILIDADE. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido\nde reconsideração como agravo regimental.\n2. A reincidência e os antecedentes criminais do agravante\njustificam a manutenção da prisão preventiva para evitar a\nreiteração delitiva. Nesse contexto, \"maus antecedentes,\nreincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações\npenais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como\nforma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem\npública\" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de\n16/8/2023).\n3. A Corte local não analisou a tese defensiva que versa sobre a\ndesconsideração do histórico criminal do acusado - seja pela\nantiguidade ou pela pendência de definitividade dos antecedentes\ndelitivos -, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça a\napreciação inaugural da controvérsia, sob pena de incursão em vedada\nsupressão de instância.\n4. A alegação de que o Ministério Público opinou pela revogação da\nprisão preventiva ao formular a acusação configura indevida inovação\nrecursal.\n5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrecebero pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual\nnegar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ed9cf29c1d287690e8a53106411ee97a44feb3dfc8f74c7a8cb3a6214164649e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}