# Registro público: TRE-RR — 06001426120246230002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747035/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747035.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae0292ac613175167ff65ebecbb9463c38ee1133b94181e17aca3bce9669fdd2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-15
- **Último ato com data válida:** 2024-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-08-22** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2024-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-15** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais | Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-15T14:21:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-15T17:32:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-22T09:07:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-30T06:52:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-15T14:21:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-22T08:58:44.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-22T09:06:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-27T19:52:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-30T06:53:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-30T06:53:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11472](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11472)
- [Outros processos do assunto TPU 11476](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11476)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae0292ac613175167ff65ebecbb9463c38ee1133b94181e17aca3bce9669fdd2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-22 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-22 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-08-22 trata do assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-30 trata do assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:31:27\.773000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240815142145
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ae0292ac613175167ff65ebecbb9463c38ee1133b94181e17aca3bce9669fdd2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RR — 00000442820156230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/502037/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472, 11476
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 7ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000759520186140103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195752/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472, 11476
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 103ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000036720176140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186731/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472, 11476
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 31ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000860820216190111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184782/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472, 11476
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 111ª ZONA ELEITORAL DE VALENÇA RJ
- [TRE-PA — 00000042220116140012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175830/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472, 11476
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 12ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000258820226090080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4571787/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472, 11476
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO
- [TRE-ES — 06000357520226080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1150775/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472, 11476
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 11 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06000037620266180585](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921586/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11472, 11476
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 001º Juízo das Garantias do Núcleo I

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001426120246230002 no TRE-RR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)” e “Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais | Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ae0292ac613175167ff65ebecbb9463c38ee1133b94181e17aca3bce9669fdd2
- **SHA-256 do comentário:** 1a8247830e985c4ea9367ffa73531b36671eb4ea4e29f1e7a469abad5b74280e