{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74704,"origem":"stj","sha256_origem":"f2588466d49869310eba325031f0991d6cdfa768e0b1575ac8d6f637a4151fe4","registro_original":{"id_fonte":"000887946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059518","numero_registro":"202300917073","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE\nDOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART.\n61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. POSSILIBIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.\nTEMA N. 1.197 DO STJ.\n1. O Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente e adequado as\nalegações defensivas, concluindo acerca da autoria delitiva com base\nnas provas dos autos, a saber, relatos da vítima em esfera\ninquisitorial e confirmados em juízo, além dos laudos técnicos.\n2. A pretensão recursal direcionada à obtenção de conclusão diversa\nenvolveria o revolvimento fático-probatório, vedado conforme a\nSúmula n. 7 do STJ.\n3. A argumentação relacionada à dosimetria é contrária à tese fixada\nno Tema n. 1.197 dos recursos repetitivos do STJ, segundo a qual \"a\naplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código\nPenal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha\n(Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem\".\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5a2707566b193f1c9e7f3b971c4bc43e7c5596f8256ba6597aa6f13b53d13e22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}