# Registro público: STJ — 2059518

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-16
- **Publicação:** 2024-10-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74704/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74704.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2588466d49869310eba325031f0991d6cdfa768e0b1575ac8d6f637a4151fe4

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE
DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART.
61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. POSSILIBIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.
TEMA N. 1.197 DO STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente e adequado as
alegações defensivas, concluindo acerca da autoria delitiva com base
nas provas dos autos, a saber, relatos da vítima em esfera
inquisitorial e confirmados em juízo, além dos laudos técnicos.
- **Item 2 (texto oficial):** A pretensão recursal direcionada à obtenção de conclusão diversa
envolveria o revolvimento fático-probatório, vedado conforme a
Súmula n. 7 do STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** A argumentação relacionada à dosimetria é contrária à tese fixada
no Tema n. 1.197 dos recursos repetitivos do STJ, segundo a qual "a
aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código
Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha
(Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem".
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE
DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART.
61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. POSSILIBIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.
TEMA N. 1.197 DO STJ.
1. O Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente e adequado as
alegações defensivas, concluindo acerca da autoria delitiva com base
nas provas dos autos, a saber, relatos da vítima em esfera
inquisitorial e confirmados em juízo, além dos laudos técnicos.
2. A pretensão recursal direcionada à obtenção de conclusão diversa
envolveria o revolvimento fático-probatório, vedado conforme a
Súmula n. 7 do STJ.
3. A argumentação relacionada à dosimetria é contrária à tese fixada
no Tema n. 1.197 dos recursos repetitivos do STJ, segundo a qual "a
aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código
Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha
(Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.