{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74705,"origem":"stj","sha256_origem":"16d6bc1e7429f2c3347800d77fda7ebf6b78b8e5b5a3a94a2d63353abc26e17e","registro_original":{"id_fonte":"000887947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197353","numero_registro":"202401509885","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. VIAS DE FATO.\nPRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS.\nFUNDAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO EVIDENCIADA.\n1. Constitui fundamento válido para a custódia preventiva o\ndescumprimento reiterado das medidas protetivas impostas.\nPrecedentes.\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"é\nidônea a decisão que, ao reexaminar a necessidade da prisão\npreventiva, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal,\nreporta-se à fundamentação contida no decreto primevo, caso mantidas\nas circunstâncias que o ensejou\" (RCD no HC n. 840.113/SP, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de\n13/9/2023).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fba31156bca20fcda8b9f4d38611b1eb018225f8d9dc91c0fa05d3da83191de4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}