# Registro público: STJ — 2704771 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-22 - **Publicação:** 2024-10-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74714/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74714.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b27a926b718898554119f1db5797d1ae69f1baebfc40617a202a8eaec809abac ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000888025 - **Número de registro na fonte:** 202402818311 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (1.224,9 G DE CRACK; 9.800 ML DE LANÇA-PERFUME; 53,9 G DE MACONHA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06; 315, § 2º, II E III, DO CPP; 33, § 2º, B, E § 3º, E 44, AMBOS DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA E SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUESTÕES PREJUDICADAS. DECISÃO PROFERIDA NO HC N. 916.927/SP, TRANSITADO EM JULGADO EM 3/9/2024. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhe… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (1.224,9 G DE CRACK; 9.800 ML DE LANÇA-PERFUME; 53,9 G DE MACONHA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06; 315, § 2º, II E III, DO CPP; 33, § 2º, B, E § 3º, E 44, AMBOS DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA E SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUESTÕES PREJUDICADAS. DECISÃO PROFERIDA NO HC N. 916.927/SP, TRANSITADO EM JULGADO EM 3/9/2024. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.