# Registro público: TJPR — 00072481820228160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747159/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f8f92a7dec6bb4806a2de22e1cd8851f283d40166b123c9d259970e3a696a83

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-20
- **Último ato com data válida:** 2025-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-05** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-23** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2024-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-23** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-20T16:26:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2022-12-20T16:26:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-01-09T12:47:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-03-21T14:15:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-21T14:17:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-22T01:07:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-24T15:06:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-25T15:19:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-27T01:08:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-31T15:33:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-04T14:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-11T01:08:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-22T16:32:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-01T16:24:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-24T14:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-29T09:35:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-18T16:50:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-23T12:29:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-09-23T12:30:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-23T12:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-25T13:34:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2024-10-22T15:14:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-27T16:27:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-05T19:21:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-14T17:57:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-20T16:26:48.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2023-01-09T12:47:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-21T13:16:06.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}]}
- 2023-04-04T17:22:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-05-05T00:11:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-28T12:00:59.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2023-08-04T14:03:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-18T22:44:01.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2024-01-22T14:40:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-01-23T09:34:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-31T08:18:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-02-02T09:32:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-29T09:33:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-09-23T12:29:18.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2024-09-25T13:34:11.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747159.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10313](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10313)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-20 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-25 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00010934920148030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951450/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJPR — 00884644720218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980633/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00007505320148030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214472/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00001973520168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722603/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJPR — 00112261820138160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863256/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM
- [TJPR — 00087520620158160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798958/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS
- [TRF4 — 00286257120054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161571/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00283569520064047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161495/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 6ª Vara Federal de Curitiba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 5f8f92a7dec6bb4806a2de22e1cd8851f283d40166b123c9d259970e3a696a83
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)