{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74725,"origem":"stj","sha256_origem":"3a32ebddecb100012a9a3663338c6b21dfdbc2c6e4c0ff51bde671ca6b737778","registro_original":{"id_fonte":"000888202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"190259","numero_registro":"202304203259","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.\nROUBO. FALSA IDENTIDADE. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA.\nFUNDADAS SUSPEITAS PARA ABORDAGEM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nMEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou\nveicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita\n(justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a\nmaior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente\njustificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de\nque o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros\nobjetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a\nurgência de se executar a diligência\" (RHC n. 158.580/BA, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022,\nDJe 25/4/2022).\n2. No caso em tela, após receberem notícia de crime de roubo, os\npoliciais instauraram inquérito para investigação das circunstâncias\ndo delito e identificaram o veículo utilizado pelo autor na prática\ndo crime, com especificações quanto ao modelo, à cor e ao número de\nplaca. Após, um veículo com essas mesmas características foi visto\npor agentes policiais trafegando em via pública, motivo por que\nprocederam à abordagem. Tais elementos são suficientes para a\nconfiguração de fundadas suspeitas aptas a justificar a realização\nde buscas pessoal e veicular, nos termos do art. 244 do CPP e do\nentendimento desta Corte Superior.\n3. O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da tese de\nnulidade da apreensão específica de aparelhos celulares no curso da\nabordagem pessoal, diante da falta de manifestação do Tribunal de\norigem sobre a matéria, sob pena de indevida supressão de instância.\n4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo\nadmitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade\nde exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da\nconduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a\nausência de indícios de autoria de provas e materialidade do delito.\n5. No caso, o momento processual da ação penal não autoriza o\nreconhecimento de nulidade probatória por esta Corte Superior pela\nvia estreita do habeas corpus. Faz-se prematuro afirmar a invalidade\ndas provas produzidas quando nem sequer concluída a instrução\nprobatória na ação ordinária em questão.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ad2be523f700b80c63a967de9122df99df87e2646f6413271e87cf88d195270a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}