{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74727,"origem":"stj","sha256_origem":"b21aa8d33ca27a750cae109a591a0c61f689351719baa3d428cb25aa7bd72bae","registro_original":{"id_fonte":"000888204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1783370","numero_registro":"201803198021","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. A pena a ser considerada para o cálculo do prazo prescricional,\nao contrário do que sustenta o agravante, não é a pena-base, mas sim\na pena final (exceto o aumento decorrente do concurso de crimes),\nque, no caso, é superior a 2 anos, razão pela qual o prazo é de 8\nanos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.\n2. Ademais, \"o art. 115 do Código Penal admite a redução do lapso\nprescricional pela metade 1quando o criminoso era [...], na data da\nsentença, maior de 70 (setenta) anos', e não a qualquer tempo, até o\ntrânsito em julgado do aresto condenatório\" (AgRg nos EDcl no AREsp\nn. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta\nTurma, julgado em 5/3/2024, DJe de 15/3/2024).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d155924b6c0b8d0d5029d22a08e2e5149ddda56f7b22287f1f375be0cf94fb75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}