{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74728,"origem":"stj","sha256_origem":"ef4ff18c8a171277f28e450167cae037540816fd23b9d884c2d421a4882b4bfe","registro_original":{"id_fonte":"000888205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"157266","numero_registro":"202103714216","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO\nDE PRODUTOS MEDICINAIS (20 VEZES). ESTELIONATO (29 VEZES).\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INEXISTÊNCIA DE\nMANIPULAÇÃO CASUÍSTICA OU DE DESIGNAÇÃO SELETIVA PELA CHEFIA DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PROVAS DEVIDAMENTE MOTIVADO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é o de que \"o\nprincípio do Promotor Natural visa à designação do órgão acusador de\nforma objetiva, com fixação de suas atribuições em momento anterior\naos fatos, haja vista o direito do réu de ser acusado por um órgão\nescolhido de acordo com critérios legais previamente fixados\" (RHC\nn. 39.135/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017).\n2. No caso, não há violação ao princípio do promotor natural, em\nrazão da inexistência de manipulação casuística ou de designação\nseletiva pela chefia do Ministério Público.\n3. Ademais, a posterior regularização ministerial afasta eventual\nvício de ausência de atribuição para atuar em determinada Promotoria\nde Justiça.\n4. Como bem asseverado pelo Tribunal de origem, \"não se pode\nesquecer que o Ministério Público trata de instituição una e\nindivisível, cujos órgãos representantes se caracterizam por serem\nentes dinâmicos, com poderes para atuar livremente\".\n5. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, \"o\nprincípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a\ndemonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício,\nindependentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela\ntanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta\nnulidade processual por mera presunção\" (RHC n. 123.890 AgR/SP,\nrelatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015,\nDJe 15/5/2015), providência da qual não se desincumbiu a defesa.\n6. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza que o\nmagistrado, de forma fundamentada, possa indeferir as provas que\nconsiderar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que\né ele o destinatário de todo arcabouço probatório produzido ao\nlongo da marcha processual.\n7. No caso em tela, o Magistrado singular declinou fundamentação\nsuficiente para indeferir as provas requeridas pela defesa,\nporquanto não ficou demonstrada a relevância delas para o deslinde\nda ação penal.\n8. Reverter tal entendimento, no intuito de concluir pela\nnecessidade ou não de produção da prova, demandaria o necessário\nrevolvimento do arcabouço fático-probatório, o que não se coaduna\ncom a via eleita.\n9. Além disso, cumpre ressaltar que o Juízo singular facultou à\ndefesa trazer os documentos que julgar pertinentes ao deslinde da\ncausa.\n10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9708e08f248fc348025eddcaeec04b3860b20044ef4a2bf61bcf3771a84d78ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}