{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74730,"origem":"stj","sha256_origem":"6d5929ac960c779823465edd48a08dac8848d94f1891c1f1bce075decf71d5a0","registro_original":{"id_fonte":"000888207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203415","numero_registro":"202403225335","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO\nPENAL. NULIDADE. ENCAMINHAMENTO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA\nFINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA\nSUPREMA CORTE. TEMA N. 990 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"Em que pese este Superior Tribunal reconheça que o Tema 990 do\nSupremo Tribunal Federal não autoriza a requisição direta de\nrelatórios de inteligência financeira pelos órgãos de persecução\npenal, recentemente a Corte Suprema, no julgamento da Reclamação n.\n61.944/PA, cassou decisão desta Corte por entender que os relatórios\nemitidos pelo Coaf podem ser emitidos espontaneamente ou por\nsolicitação dos órgãos de persecução penal para fins criminais,\nindependentemente de autorização judicial.\" (AgRg no HC n.\n883.931/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.)\n2. No caso em tela, o COAF produziu Relatório de Inteligência\nFinanceira -RIF que apresentava transações suspeitas e o encaminhou\nàs autoridades competentes com devido resguardo do sigilo, em\nperfeita consonância com o julgamento da Suprema Corte acima citado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6edf3ba180721c7cf2682470303c49321613b3f1f1a712b319d46c0922aab0bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}