{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74731,"origem":"stj","sha256_origem":"176b5ee3849397a188b503039570ab2424ecfb6cdbee746963394c1f7013fe8a","registro_original":{"id_fonte":"000888208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203232","numero_registro":"202403178430","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL.  PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DAS\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como\nregra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando\nestiver concretamente comprovada a existência do periculum\nlibertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se\nmostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida\nextrema, previstos na legislação processual penal.\n2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente\nfundamentada, pois invocou o Juízo de primeira instância o\ndescumprimento de ordem judicial que deferiu medidas protetivas em\nfavor da vítima. A genitora da criança compareceu à Procuradoria de\nJustiça noticiando que o acusado, ciente das referidas medidas,\nbuscou \"contato com uma amiga em comum, chamada Rose, oferecendo-lhe\ndinheiro para procurar a família da vítima para mudar o depoimento,\napresentando os áudios das mensagens enviadas por ele\" (e-STJ fls.\n157/158).\n3. Corroborando o entendimento do Juízo de origem, a Corte local\nsalientou que, além da gravidade das infrações, ele ostenta\napontamentos criminais e reincidência em crime sexual contra\nvulnerável. E não é só. Afirmou, ainda, que ele encontra-se\nforagido. Portanto, a prisão preventiva está justificada na\nnecessidade de garantia da ordem pública.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"481f24a134647353268b287a03f2b64c0cfcd78934d3e7c6d3346b97a9d096e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}