{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74739,"origem":"stj","sha256_origem":"22cb53de494d075767bdd03f1fba7994ed78a127eac3e94a7f508fd0cf815b08","registro_original":{"id_fonte":"000888224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"904858","numero_registro":"202401250157","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME INTERMEDIÁRIO.\nPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. DESPROVIMENTO.\n1. Não tendo sido pleiteada na inicial do habeas corpus a revisão da\ndosimetria, incabível o conhecimento da insurgência, por constituir\nindevida inovação recursal.\n2. \"A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á\ncom observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código'.\nAssim, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a\nimposição do regime intermediário, bem como veda a substituição da\npena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que a\npena seja inferior a 4 anos de reclusão\" (AgRg nos EDcl no AgRg no\nAREsp n. 2.087.968/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023).\n3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"87812e3ef60796b3ec7d291ea62870cd4dcb985df5ecef13a24cabc14fafe3af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"22cb53de494d075767bdd03f1fba7994ed78a127eac3e94a7f508fd0cf815b08","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}