{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74745,"origem":"stj","sha256_origem":"920dff04576789d67170aeceb90068c1b5fb34c15e3885e63e5ed458466ece47","registro_original":{"id_fonte":"000888230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919834","numero_registro":"202402051450","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE\nINTERESSE JURÍDICO QUANTO AO PLEITO ABSOLUTÓRIO.\n1. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva\né equiparada à declaração de inocência para efeitos penais.\n2. Assim, consoante já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em\ncasos análogos, \"mesmo que eventualmente haja um interesse íntimo e\npessoal do réu na absolvição com fundamento na inexistência do\ndelito - o que não se nega -, não existe interesse jurídico capaz de\ndar continuidade ao julgamento da ação penal, devidamente encerrado\ncom a decretação da prescrição\" (AgRg no AREsp n. 2.293.714/MG,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023,\nDJe de 15/8/2023).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1efa979ea9b25f9ac38c01d037b71248d0361f4bbe3f1c8b77ec011b4e62eb4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}