# Registro público: TRF5 — 00001936520224059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-09-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747464/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747464.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0fc9e65ead61ee5cb39db409b8d70e0639ee883310f75ae996a1e6e9236564f6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-19 - **Último ato com data válida:** 2022-12-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-12-17** — Documento (TPU 581) > **2022-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-11-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-10** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2022-11-04** — Mérito (TPU 12200) > **2022-11-04** — Petição (TPU 85) > **2022-10-14** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2022-10-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-06** — Conclusão (TPU 51) > **2022-10-06** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Benefício de Ordem ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-09-19T22:07:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-10-06T14:41:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-10-06T14:42:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-10-14T16:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-04T15:36:26.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-11-14T12:08:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-12-17T00:04:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-12-17T00:04:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-12-17T00:04:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-10-14T16:54:52.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-11-04T15:37:05.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2022-11-10T17:45:19.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2022-12-17T00:04:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9519](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9519) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Benefício de Ordem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-09-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-10-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-10-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-11-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-11-04 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-11-10 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-12-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-12-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-10-14 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-17 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:59\.007000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220919214226 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0fc9e65ead61ee5cb39db409b8d70e0639ee883310f75ae996a1e6e9236564f6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000893220234059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169682/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9519 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Relatoria Turma Recursal - [TST — 00016023920125010006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5177212/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJCE — 30010365220178060013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171690/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TST — 00015294020145030136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162600/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJMA — 00002174720108100096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159254/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM� - [TJGO — 00198342519918090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143874/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual - [TST — 00014631020105010022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140620/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJDFT — 00245219520148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118888/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 0fc9e65ead61ee5cb39db409b8d70e0639ee883310f75ae996a1e6e9236564f6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Art. 827 do Código Civil: benefício de ordem](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-827/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ser cobrado por uma dívida que, no fundo, é de outra pessoa incomoda qualquer fiador. O art. 827 do Código Civil oferece a ele um instrumento de defesa: o benefício de ordem, que permite exigir que os bens do devedor principal sejam executados antes dos seus. Esse direito, porém, não é automático nem incondicional. A lei impõe condições para invocá-lo e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** beneficio, ordem - **SHA-256 do HTML autoral:** f3476d951692975e6cb6777007381f6a6da99ca19f9186a4489efc6cfa40ef7e - **SHA-256 do registro documental:** 0fc9e65ead61ee5cb39db409b8d70e0639ee883310f75ae996a1e6e9236564f6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-827%2F)