{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74748,"origem":"stj","sha256_origem":"3dff04d1146da0343f344ed991060c169293fcc75ed19c6f47a36520bcc5116e","registro_original":{"id_fonte":"000888249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938663","numero_registro":"202403113550","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nHABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E 16, § 1º,\nINCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. DECISÃO DE RATIFICAÇÃO DE\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS\nTESES LEVANTADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Esta Corte Superior de Justiça adota o entendimento de que, na\nratificação do recebimento da denúncia, deve haver motivação acerca\ndas teses apresentadas na defesa preliminar, ainda que de forma\nsucinta, pois, nessa fase, o juiz limita-se à admissibilidade da\nacusação e deve evitar o prejulgamento da controvérsia\" (RHC n.\n61.340/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022).\n2. Na hipótese vertente, não obstante ser concisa a decisão que\nmanteve o recebimento da denúncia, pareceu-me desarrazoado declarar\na nulidade da manifestação inicial, porquanto efetivamente cumpridos\nos objetivos do aludido preceito de regência, considerando que o\njuiz enfrentou, ainda que de forma sucinta, as preliminares de\ninépcia da denúncia e da violação domiciliar, consoante se depreende\nda e-STJ fl. 271.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ae5a152a1ced758a8b169b75ecf83218416ae3d9cd1043f6ac222fe0d19bfd8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}