{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74749,"origem":"stj","sha256_origem":"d9411c6070883b54872b2bde5c1ebb3d0a7b7c2c442ba14fedcf6754d6f634de","registro_original":{"id_fonte":"000888250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097545","numero_registro":"202303389524","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO\nROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. JUSTIFICATIVA\nIDÔNEA. FRAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. QUANTUM\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. CARACTERIZADA\nREITERAÇÃO DELITIVA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO.\nRECURSO IMPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos.\n2. O Tribunal de origem manteve a condenação da agravante com\nfundamentos nos elementos constantes nos autos, de modo que a\nalteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão\nem elementos de fatos e provas. Incidência da Súmula N. 7/STJ.\n3. Inviável, ainda, a exclusão das qualificadoras do rompimento de\nobstáculo pela não realização do laudo pericial, tendo em vista que\nesta Corte Superior se tem \"[...] orientado pela possibilidade de\nsubstituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o\ndelito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se\nas circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, como\nno caso dos autos em que foi violada a porta da residência, não\nsendo razoável a exigência de que a vítima mantenha a cena do crime\nintacta até o comparecimento da perícia no local, colocando-se em\nsituação de risco\" (AgRg no REsp n. 1.492.641/RS, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe\n29/6/2015).\n4. \"É consabido que o Código Penal não estabeleceu o quantum de\naumento para as circunstâncias agravantes genéricas, dentre elas a\nreincidência (art. 61, I, do Código Penal), cabendo a escolha ao\njuiz, em decisão fundamentada. Usualmente, utiliza-se a fração de\n1/6, permitindo-se a sua elevação quando há dupla ou\nmultirreincidência. No caso, a agravante da reincidência foi\naplicada no patamar de 1/5, em razão da existência de duas\ncondenações anteriores transitadas em julgado, não merecendo reparos\na pena do paciente, posto que aplicada nos termos da jurisprudência\ndesta Corte Superior de Justiça\"  (AgRg no HC n. 811.829/SP,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n15/5/2023, DJe de 18/5/202).\n5. \"A habitualidade criminosa do agente afasta a caracterização da\ncontinuidade delitiva\" (AgRg no HC n. 902.518/SC, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de\n19/6/2024).\n6. Recurso improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"961163c1d3a5068365bbb9e535d6416165d31e17de216f773a52ccc2bd779039","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}