# Registro público: STM — 70000497820217070007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 7ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747491/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747491.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3b104f59bcf544253f901337edceeb79a4e7172752201883d484094b561a5b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-07
- **Último ato com data válida:** 2021-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-05-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-05-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência contra superior | Desrespeito a superior

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-17T11:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2021-05-11T15:55:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2021-05-10T15:04:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2021-05-07T11:20:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2021-05-17T11:25:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2021-05-14T15:20:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2021-05-11T16:32:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2021-05-11T12:28:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2021-05-10T20:16:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2021-05-10T18:04:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11276](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11276)
- [Outros processos do assunto TPU 11307](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11307)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência contra superior — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desrespeito a superior — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70000705920187070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/811239/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11276, 11307
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria da 7ª CJM
- [STM — 70003025220217010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499264/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11276, 11307
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / 2ª Auditoria da 1ª CJM
- [TJMMG — 20011288820239130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270250/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11276, 11307
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [STM — 70000619220217070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771483/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11276, 11307
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria da 7ª CJM
- [TJMSP — 08001119720249260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1520247/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11276, 11307
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / Adriano Baptista Assis
- [TJPI — 00000356020208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480056/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11276, 11307
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJMRS — 00707805220199210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825775/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11276, 11307
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / 2a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMRS — 00706185720199210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748669/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11276, 11307
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / 2a Auditoria de Porto Alegre


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** b3b104f59bcf544253f901337edceeb79a4e7172752201883d484094b561a5b8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)