{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74750,"origem":"stj","sha256_origem":"2dcf14345036dd86b65eb59532de29812b159b7017fa7a241aba0b8ca530e7a7","registro_original":{"id_fonte":"000888251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"859718","numero_registro":"202303639588","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇÃO\nINTEGRAL NO ENCCEJA. REMIÇÃO. 133 DIAS.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n.\n602.425/SC, decidiu que a base de cálculo da carga horária, a fim\nde dar aplicação do disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal\naos apenados que realizam estudos por conta própria conforme a\nRecomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, seria de\n1.200 horas para o ensino médio e de 1.600 horas para o ensino\nfundamental, ou 100 e 133 dias, respectivamente (HC n. 602.425/SC,\nTerceira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 6/4/2021) - (EDcl no\nAgRg no HC n. 630.878/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, DJe 22/9/2021)\" (AgRg no HC n. 799.428/SP, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de\n20/4/2023).\n2. No caso, aprovado em todas as áreas de concentração do ENCCEJA\npara o ensino fundamental, faz jus o agente à remição de 133 dias,\nnos termos acima delineados.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a0108b2a840f791ff786d3bdeac92484b9eaf58bf57494e38b9891d58c43169d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}