{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74752,"origem":"stj","sha256_origem":"cc9aff6f9f901182036c0053758b926d3068bb42d324020e55c8ed20b5de3179","registro_original":{"id_fonte":"000888253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"941007","numero_registro":"202403243017","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.\nDEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA\nVOLUNTARIEDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O reconhecimento de eventual nulidade por deficiência de defesa\ntécnica exige a comprovação de prejuízo, consoante o postulado pas\nde nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo\nPenal e na Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, segundo a\nqual, \"no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade\nabsoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de\nprejuízo para o réu\", o que não ocorreu no caso.\n2. Ademais, vige no sistema processual o princípio da voluntariedade\nrecursal, sendo facultado ao réu a interposição de recurso contra\ndecisão que lhe seja desfavorável, de modo que a ausência de\ninterposição de recurso de apelação não constitui, por si só,\nnulidade por deficiência de defesa.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db21fef71bf46dd6adb4f96658e4c3bdde7e498cb27267b9bffa34806174fe2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}