# Registro público: STJ — 941007

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-16
- **Publicação:** 2024-10-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74752/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74752.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc9aff6f9f901182036c0053758b926d3068bb42d324020e55c8ed20b5de3179

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA
VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O reconhecimento de eventual nulidade por deficiência de defesa
técnica exige a comprovação de prejuízo, consoante o postulado pas
de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo
Penal e na Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, segundo a
qual, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade
absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de
prejuízo para o réu", o que não ocorreu no caso.
- **Item 2 (texto oficial):** Ademais, vige no sistema processual o princípio da voluntariedade
recursal, sendo facultado ao réu a interposição de recurso contra
decisão que lhe seja desfavorável, de modo que a ausência de
interposição de recurso de apelação não constitui, por si só,
nulidade por deficiência de defesa.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA
VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O reconhecimento de eventual nulidade por deficiência de defesa
técnica exige a comprovação de prejuízo, consoante o postulado pas
de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo
Penal e na Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, segundo a
qual, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade
absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de
prejuízo para o réu", o que não ocorreu no caso.
2. Ademais, vige no sistema processual o princípio da voluntariedade
recursal, sendo facultado ao réu a interposição de recurso contra
decisão que lhe seja desfavorável, de modo que a ausência de
interposição de recurso de apelação não constitui, por si só,
nulidade por deficiência de defesa.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.