{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74756,"origem":"stj","sha256_origem":"52c24a8b215bc9e775ded86ca23a5250d7e375b655dca3c589773b30d02f276f","registro_original":{"id_fonte":"000888257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"942770","numero_registro":"202403334479","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS\nPRÓPRIAS RAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nINEXISTÊNCIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA PARA FINS DE PERSECUÇÃO PENAL\nAPÓS ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE BEM. INSURGÊNCIA CONTRA\nDECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA\nINSTÂNCIA ANTECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise\nmonocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela\npossibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da\ninterposição de agravo regimental. Precedente.\n2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que\nnão cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo\nrelator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa\nprovocar manifestação colegiada. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af7cbee6d5b4c847d0e61150b7cc1cbacd4f17f43753fbc63ae1e2a6e5805f14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}