{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74757,"origem":"stj","sha256_origem":"b193999728d1993aea6ef6068be7d2464d8c8535e4f69e3b3937a357cacb2607","registro_original":{"id_fonte":"000888258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935179","numero_registro":"202402931101","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART.\n218-A DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nPLEITO DE DECOTE DA VETORIAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PENA-BASE\nACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ADEQUAÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, as instâncias ordinárias negativaram a circunstância\njudicial relativa às consequências do crime mediante fundamentação\nidônea, baseada no contexto circunstancial e probatório dos autos.\nNesse cenário, para que fosse possível o acolhimento da pretensão\nrecursal, seria imprescindível o amplo revolvimento\nfático-probatório, procedimento que não se compatibiliza com os\nestreitos limites de cognição do habeas corpus.\n2. \"[...] presente circunstância judicial desfavorável, não há\nconstrangimento ilegal na fixação da pena-base acima do mínimo legal\ne do regime inicial mais gravoso. Diante da pena imposta, o regime\nmais gravoso é o semiaberto, consoante a inteligência dos arts. 59 e\n33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.\" (HC 471.756/SP, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe\n3/2/2020.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7103a5d86439c02d5ae1f3a7a724e34a8beddba8babfa569af83f423be4cbf05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}