# Registro público: STJ — 935179

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-16
- **Publicação:** 2024-10-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74757/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74757.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b193999728d1993aea6ef6068be7d2464d8c8535e4f69e3b3937a357cacb2607

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART.
218-A DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
PLEITO DE DECOTE DA VETORIAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ADEQUAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** No caso, as instâncias ordinárias negativaram a circunstância
judicial relativa às consequências do crime mediante fundamentação
idônea, baseada no contexto circunstancial e probatório dos autos.
Nesse cenário, para que fosse possível o acolhimento da pretensão
recursal, seria imprescindível o amplo revolvimento
fático-probatório, procedimento que não se compatibiliza com os
estreitos limites de cognição do habeas corpus.
- **Item 2 (texto oficial):** "[...] presente circunstância judicial desfavorável, não há
constrangimento ilegal na fixação da pena-base acima do mínimo legal
e do regime inicial mais gravoso. Diante da pena imposta, o regime
mais gravoso é o semiaberto, consoante a inteligência dos arts. 59 e
33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal." (HC 471.756/SP, relatora
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe
3/2/2020.)
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART.
218-A DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
PLEITO DE DECOTE DA VETORIAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ADEQUAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, as instâncias ordinárias negativaram a circunstância
judicial relativa às consequências do crime mediante fundamentação
idônea, baseada no contexto circunstancial e probatório dos autos.
Nesse cenário, para que fosse possível o acolhimento da pretensão
recursal, seria imprescindível o amplo revolvimento
fático-probatório, procedimento que não se compatibiliza com os
estreitos limites de cognição do habeas corpus.
2. "[...] presente circunstância judicial desfavorável, não há
constrangimento ilegal na fixação da pena-base acima do mínimo legal
e do regime inicial mais gravoso. Diante da pena imposta, o regime
mais gravoso é o semiaberto, consoante a inteligência dos arts. 59 e
33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal." (HC 471.756/SP, relatora
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe
3/2/2020.)
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.