{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74759,"origem":"stj","sha256_origem":"6586499cafd37c71309c8fd12b017cc81cefa22f098612806fd1e86ab03dc904","registro_original":{"id_fonte":"000888283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"942380","numero_registro":"202403313642","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM\nHABEAS CORPUS. CRIMES RELACIONADOS À PEDOFILIA (ARTS. 241-A E 241-B\nDO ECA). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO\nDA PENA EM REGIME ABERTO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE PESSOA\nCOM DEFICIÊNCIA E IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DE SEUS FAMILIARES.\nTEMA AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL COMPETENTE. CONDENAÇÃO EM\nREGIME SEMIABERTO. RESOLUÇÃO N. 474/2022. OBSERVÂNCIA.\nAgravo regimental improvido com recomendação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cf90e2a05f6fe5223ef87a650678628d5ceca6f2a55be9754d009e8242b29c21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}