# Registro público: STJ — 942380

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-16
- **Publicação:** 2024-10-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74759/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74759.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6586499cafd37c71309c8fd12b017cc81cefa22f098612806fd1e86ab03dc904

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIMES RELACIONADOS À PEDOFILIA (ARTS. 241-A E 241-B DO ECA). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DE SEUS FAMILIARES. TEMA AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL COMPETENTE. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. RESOLUÇÃO N. 474/2022. OBSERVÂNCIA. Agravo regimental improvido com recomendação.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
HABEAS CORPUS. CRIMES RELACIONADOS À PEDOFILIA (ARTS. 241-A E 241-B
DO ECA). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO
DA PENA EM REGIME ABERTO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE PESSOA
COM DEFICIÊNCIA E IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DE SEUS FAMILIARES.
TEMA AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL COMPETENTE. CONDENAÇÃO EM
REGIME SEMIABERTO. RESOLUÇÃO N. 474/2022. OBSERVÂNCIA.
Agravo regimental improvido com recomendação.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.