{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74763,"origem":"stj","sha256_origem":"c8bb8f0a61633e8937d4f26f1f45825cb89f2a366400ddafee55871c57031b47","registro_original":{"id_fonte":"000888289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992842","numero_registro":"202200845601","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM\nIMPUGNAR UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA 284/STF)\nPARA NÃO CONHECER  DE DOIS TÓPICOS DO RECURSO ESPECIAL EM QUE SE\nALEGOU DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 182/STJ ESPECIFICAMENTE NESSES TÓPICOS.  VIOLAÇÃO DO ART.\n1.022 DO CPC. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRECEITO NA SEARA\nPROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ADMISSIBILIDADE.\nSUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DA TESE DE DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.\nTEMA NÃO ALEGADO NA APELAÇÃO DEFENSIVA. ANÁLISE DA QUESTÃO EM\nJULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO PARA\nREVISÃO DE SEUS JULGADOS EM HC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.\nDESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRECEITO NA SEARA PROCESSUAL\nPENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ADMISSIBILIDADE. SUPOSTA OMISSÃO\nNA ANÁLISE DAS TESES DE ILICITUDE DA PROVA E INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nIMPROCEDÊNCIA. QUESTÕES QUE FORAM OBJETO DE JULGAMENTO DE HABEAS\nCORPUS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO PARA REVISÃO DE SEUS\nJULGADOS EM HC.  VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE DO\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E ILICITUDE DA PROVA DELE DERIVADA.\nIMPROCEDÊNCIA. MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA SENTENÇA APTA A INDICAR\nQUE O RECONHECIMENTO É ORIUNDO DE ELEMENTO DE PROVA INDEPENDENTE.\nINOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO INAPTA A REPERCUTIR NA CONDENAÇÃO.\nPRECEDENTE DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI\nCOMPLEMENTAR N. 35/1979. INADMISSIBILIDADE. TEMA QUE JÁ FOI OBJETO\nDE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ\nPARA REVER SEUS JULGADOS EM HC.\nAgravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\nJúnior.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cf94f7560dc35074bf0c2218f4455a6ead4bf7d6b0314da6e479fdbde6b0662b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}