{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74766,"origem":"stj","sha256_origem":"fa8f46ab493242447194ae43685dc9c8a2e6422423955f7c9b908917e5c822aa","registro_original":{"id_fonte":"000888292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"775178","numero_registro":"202203144464","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO\nTRANSITADO EM JULGADO. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO\nCRIMINAL. DESCABIMENTO. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO\nRECONHECIMENTO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FIRMADA EM\nPROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA. DOSIMETRIA.  TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE\nCAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO CUMULADA. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE\nMOTIVAÇÃO CONCRETA. DECISÃO MANTIDA.\n1. No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o\ndesacerto da decisão agravada.\n2. Como já esposado na decisão combatida, a jurisprudência desta\nCorte é consolidada no sentido de que é incabível o habeas corpus\nimpetrado após o trânsito em julgado da condenação quando\nsubstitutivo de revisão criminal.\n3. No mais, diante de tal conjuntura fático-processual, não há como\nacolher o pleito absolutório, pois o reconhecimento do paciente em\nsolo policial feito pela vítima foi corroborado pela prisão em\nflagrante do réu, bem como pela confirmação de reconhecimento por\nparte do policial rodoviário federal responsável pela prisão,\nexistindo, portanto, provas robustas que confirmam a autoria\ndelitiva.\n4. Nesse passo, descabido o aprofundado reexame fático-probatório\npretendido pela defesa nesta via eleita do habeas corpus.\n5. Quanto ao acréscimo feito na pena na terceira fase de aplicação\nda pena, em razão da existência de majorantes, observa-se que, ao\ncontrário do alegado pela defesa, não houve apenas mera indicação no\nnúmero de majorantes (fl. 8), tendo sido apresentada motivação\nconcreta para o acúmulo das causas de aumento, com referência a\npeculiaridades do caso em comento, demonstrando que o modus operandi\ndo delito refletiu especial gravidade, o que encontra guarida na\njurisprudência desta Corte.\n6. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no\njulgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta\nCorte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus\npróprios termos.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8b067bed41ff3d3f512af96592d0c54a0bb80845cc1eb73b5be5a25c4202a0c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}