# Registro público: TJSE — 00011066620178250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747677/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747677.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 626d586c2fbe7b38d5adcf56d4b3ae14c13a8a0e3c2d1aaf0274b3ae930bef1d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-23
- **Último ato com data válida:** 2017-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-10** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-10T11:58:34.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2017-09-27T19:31:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-11T12:25:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-05T10:20:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-05-03T13:18:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-26T08:24:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-11-22T10:54:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-22T09:03:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-18T13:46:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-29T13:40:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-25T19:40:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-22T11:58:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-08T08:12:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-05T10:23:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-05T10:22:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-26T08:26:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-11T12:01:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-22T09:03:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-06T09:38:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-18T15:28:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-20T15:16:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-05T13:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-01T15:53:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-01T11:36:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-26T09:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-12T13:45:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-11T12:01:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-23T09:35:51.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-04-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-04-26 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-05-03 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-09-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-09-05 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-11-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-11-10 — Homologação de Transação; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-11-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T12:23:30\.117000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170223120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 626d586c2fbe7b38d5adcf56d4b3ae14c13a8a0e3c2d1aaf0274b3ae930bef1d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00041612520178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00004179520158250020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375002/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / AQUIDABÃ
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00011222020178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747947/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50175242020208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749387/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50163666120198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749351/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí