{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74769,"origem":"stj","sha256_origem":"ef4212d403fca70e338b85d8c451e4fb3814ebb7f7ecdb5767794e4c57118ed9","registro_original":{"id_fonte":"000888295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820794","numero_registro":"202301459743","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO\nEXTRAVAGANTE. ART. 33, § 1º, II, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. PLANTIO DE MACONHA. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE ODAIR.\nVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO\nDO CRIME PARA CONSUMO PRÓPRIO PARA O PACIENTE JOSÉ APOLÔNIO.\nPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE AFERIDA PELO MATERIAL DESIDRATADO.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUANTIDADE EXTRAÍDA.\nAgravo regimental improvido, com a declaração de prejudicialidade da\npetição de fls. 205/226.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"094dbe64a6129f4349ce173592a28bc61d070ed864bbd204f1be4796728ecafd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}