# Registro público: TRT23 — 00001828220215230131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747698/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747698.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c86a2e077c8ce54f45e84397810bd0bb129ed3e0f102cbc44805593f2ab43fb9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 134
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-23
- **Último ato com data válida:** 2022-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-06** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Acidente de Trabalho | Estabilidade Acidentária | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-23T16:09:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-11-25T13:09:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-29T14:29:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-11-29T14:36:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-30T01:21:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-11-30T01:21:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-11-30T01:21:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-11-30T01:21:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-12-13T10:16:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-12-13T13:53:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-14T13:19:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-14T14:43:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-12-15T01:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-12-15T01:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-12-15T12:31:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-17T09:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-18T01:21:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-12-18T01:21:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-12-28T15:21:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-07T11:56:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-12T11:59:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-13T01:20:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-01-13T01:20:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-01-13T15:21:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-14T08:59:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-17T12:14:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-18T01:20:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA"}}
- 2022-01-18T01:20:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA"}}
- 2022-01-26T10:07:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA"}}
- 2022-01-26T11:27:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA"}}
- 2022-01-26T14:11:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-26T14:28:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA"}}
- 2022-01-27T13:56:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2022-01-28T09:35:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-29T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-01T12:53:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA"}}
- 2022-02-01T15:01:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA"}}
- 2022-02-02T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 134 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00005009020155230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 13999, 14000, 14016, 14033
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT14 — 00000038220225140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378271/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983, 13999, 14000, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT4 — 00006522420105040521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 13999, 14000, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA / 1ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM
- [TRT14 — 00002293720235140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082674/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 13999, 14000, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT14 — 00001589620215140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636372/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 13999, 14000, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT24 — 00241486020205240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636169/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 13999, 14000, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA / Vara do Trabalho de Corumbá
- [TRT12 — 00000378020265120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2908900/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 13999, 14000, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA / 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT24 — 00240657020195240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2181912/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 13999, 14000, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA / VARA DO TRABALHO DE JARDIM