{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7477,"origem":"stj","sha256_origem":"764c7cde96a307095dedb0a6263a67f9cefaac57382a494bc0a8cbd8b8d35a9e","registro_original":{"id_fonte":"000820213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1864266","numero_registro":"202100897650","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. ISONOMIA. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.\nACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Trata-se, na origem, de ação buscando isonomia para o\nrecebimento de benefício, concedido aos militares e pensionistas do\nDistrito Federal.\nIII. \"A jurisprudência desta Corte é firme de que as leis emanadas\ndo Congresso Nacional aplicáveis exclusivamente ao Distrito Federal,\napesar de formalmente federais, são materialmente leis locais.\nPrecedentes\" (STJ, AgInt no REsp 1.953.343/DF, Rel. Ministro OG\nFERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/03/2022).\nIV. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal\nde origem, com fundamento na interpretação da legislação local.\nLogo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula\n280 do STF. No mesmo sentido, em casos análogos: STJ, REsp\n923.095/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de\n09/03/2009; AgRg no REsp 1.191.762/RR, Rel. Ministro HUMBERTO\nMARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/10/2010; AgInt no AREsp\n1.687.724/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.526.712/RJ, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2020; AgInt no AREsp\n1.869.221/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de\n02/12/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.761.051/DF, Rel. Ministro\nSÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/03/2020; EDcl no AgInt no\nAREsp 1.844.195/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 25/3/2022. No mesmo sentido, as seguintes decisões\nmonocráticas, em feitos análogos ao presente: STJ, AREsp\n1.810.137/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/03/2021; AREsp\n1.780.086/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/03/2021; AREsp\n1.732.050/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 03/02/2021; REsp\n1.870.973/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de\n23/04/2020.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"17f9e79379b4819976d4ebd19c51947c3acb0fac1b3c293c9bc4e658a4ffd0e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}