# Registro público: TJSP — 00006318220198260549

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE SANTA ROSA DE VITERBO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747834/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747834.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1dfec63b8ca41bea7ffded03293a74430f4e559e1700b81d2917bab1dbf56d2a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 269
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-21
- **Último ato com data válida:** 2021-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pesca

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-21T12:50:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-05-21T12:50:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-22T17:14:28.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-23T14:33:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-24T09:54:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-01T12:21:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-03T19:18:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-07-05T12:51:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-07T12:02:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-14T11:38:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-14T14:10:21.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-07-18T10:47:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-26T14:25:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-26T14:25:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-26T14:26:28.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-26T14:26:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-26T16:16:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-27T10:25:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-07T15:45:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-10T17:59:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2017-08-10T18:04:30.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-08-10T18:05:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-10T18:23:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-10T18:27:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-10T18:27:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-11T18:39:21.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-08-16T12:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-08-17T13:49:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-07T16:41:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-07T16:41:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-07T16:42:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-07T16:43:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-07T16:43:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-07T16:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-14T13:09:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-14T15:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-16T11:49:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-16T16:01:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-11-16T16:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-16T17:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 269 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747834.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3627](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3627)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 269 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pesca — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2019-08-09 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2019-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2021-03-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2021-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/249`
- 2021-04-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/251`
- 2021-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/252`
- 2021-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/253`
- 2021-05-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/255`
- 2021-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/256`
- 2021-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2021-05-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/259`
- 2021-05-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/261`
- 2021-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/263`
- 2021-06-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/264`
- 2021-06-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/265`
- 2021-06-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/267`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-11 trata do assunto oficial «Pesca»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/264`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T01:46:35\.550616022Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-05\-08T14:20:42\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1dfec63b8ca41bea7ffded03293a74430f4e559e1700b81d2917bab1dbf56d2a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00007565020198260549](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763451/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE SANTA ROSA DE VITERBO
- [TJMT — 00004066420098110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833549/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SANTA ROSA DE VITERBO / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJAM — 00000185620158046000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5791429/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SANTA ROSA DE VITERBO / VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE
- [TJSP — 00014573520178260111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755506/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE SANTA ROSA DE VITERBO
- [TJSP — 00012486620188260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249990/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SANTA ROSA DE VITERBO / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJMS — 00002582520148120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5651327/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SANTA ROSA DE VITERBO / 2ª Vara Criminal
- [TJMS — 00002212520188120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5023726/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SANTA ROSA DE VITERBO / 2ª Vara
- [TJES — 00001228620118080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236292/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SANTA ROSA DE VITERBO / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA