{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74787,"origem":"stj","sha256_origem":"10bbcc4542a56605cca6607e90142a6d5ff957dc5b2845a77b0075e0953948f1","registro_original":{"id_fonte":"000888322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198204","numero_registro":"202401782300","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nSENTENÇA ABSOLUTÓRIA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE DE\nINTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. ATUAÇÃO CONCRETA DE ADVOGADO DATIVO\nE DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO.\nPRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO CONSTATADA NULIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há necessidade de\nintimação pessoal do réu do acórdão condenatório, haja vista ter\nsido a sentença absolutória, pois, [c]onsoante o art. 392 do CPP, a\nintimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência\nda sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda\ninstância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta\nCorte, se considera desnecessária a intimação pessoal do acusado a\nrespeito do acórdão proferido em apelação, mesmo quando ocorre a\nreforma de sentença absolutória e quando o réu for assistido pela\nDefensoria Pública ou defensor dativo. (AgRg no HC n. 663.502/SC,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n15/6/2021, DJe de 23/6/2021.) (AgRg no HC n. 883.882/RS, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n10/06/2024, DJe de 14/06/2024).\n2. Na hipótese, as instâncias de origem demonstraram que foram\nadotadas todas as possíveis medidas para garantir a ampla defesa e o\ncontraditório, com atuação efetiva de Advogado dativo e da\nDefensoria Pública.\n3. Consoante entendimento desta Corte Superior, a vigência no campo\ndas nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe à parte\ndemonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no\npresente caso. Na hipótese, registre-se que, ainda que o recorrente\nsuscite nulidade por \"ausência\" de defesa técnica, o caso diz\nrespeito a suposta \"deficiência\" de defesa técnica, já que, conforme\ndelineado pela instância ordinária, foi apresentada tese defensiva\nplausível. A propósito, a Súmula 523/STF preleciona que, \"no\nprocesso penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas\nsua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o\nréu\", o que não ocorreu na espécie. (AgRg no RHC n. 73.161/MA,\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/12/2019.) (RHC n.\n192.358/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 20/02/2024, DJe de 23/02/2024).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"05bb74a3deb4e2f351701c798c8ffc6fea99a2b34b4f5be06ee0e983a84dcdee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}