# Registro público: TJSE — 00019358820168250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747875/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747875.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9a6487cf4ee9e0c7b9dc41b7a65af5b8ca06df5a1d3642231d5c4096caf98a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-03
- **Último ato com data válida:** 2019-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-31T11:33:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-08-02T11:55:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2017-06-01T10:14:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-12T10:38:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2017-02-09T11:39:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2017-01-28T07:22:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-11-23T11:51:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-09-29T08:42:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-02-17T11:56:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2019-05-02T10:51:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-16T12:47:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-16T12:45:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-16T12:17:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-16T01:34:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-15T09:32:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-15T08:42:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-15T08:41:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-15T07:50:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-15T07:31:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-08T10:37:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-31T11:33:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-31T11:27:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-31T11:15:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-31T11:15:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-02T23:36:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-02T11:12:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-20T09:10:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-31T08:04:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-24T21:53:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-03T09:24:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-03T09:24:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-28T22:54:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-24T11:03:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-21T15:53:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-26T10:08:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-15T12:02:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-24T07:37:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-26T07:53:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-21T10:38:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-17T11:58:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747875.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2016-02-17 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2016-09-29 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-23 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-01-28 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-09 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-12 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-08-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-03-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-08-04 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-15 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T19:15:33\.098000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160203120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d9a6487cf4ee9e0c7b9dc41b7a65af5b8ca06df5a1d3642231d5c4096caf98a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00154488920178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749603/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJPA — 00003637320178140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364151/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO
- [TJSP — 30014990920138260132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365574/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 02 CRIMINAL DE CATANDUVA
- [TJSE — 00167785820168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749308/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00013350420158250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744580/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 00047258520138260322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 02 CRIMINAL DE LINS
- [TJSP — 00016672820138260111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CAJURU
- [TJDFT — 00160533820158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4607706/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA