{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74789,"origem":"stj","sha256_origem":"eb0f44aaf99a84d90bf5495c748c372eceac1cb929ae7dfd2c236ee5e0c4f8cb","registro_original":{"id_fonte":"000888324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152236","numero_registro":"202402253400","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 157, § 2°A, I, DO\nCÓDIGO PENAL. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA\nREPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. HIGIDEZ DA SÚMULA N.\n231/STJ. APLICABILIDADE. QUESTÃO ENFRENTADA PELA TERCEIRA SEÇÃO.\nJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Corte de origem afastou o pleito residual de redução do\napenamento imposto, aquém do mínimo legal, não obstante a incidência\nda circunstância atenuante da confissão espontânea, por força da\nainda válida dicção da Súmula n. 231/STJ\n2. Conquanto a Sexta Turma, em 21/03/2023, tenha aprovado a proposta\nde revisão da jurisprudência compendiada na Súmula n. 231/STJ,\nremetendo os autos dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, n.\n2.052.085/TO e n. 1.869.764/MS à Terceira Seção, e realizado\naudiência pública em 17/05/2023, nos termos do art. 125, § 2º, do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, a\nTerceira Seção, na data de 14/08/2024, retomando o julgamento do\nREsp n. 1.869.764/MS, rejeitou o cancelamento do enunciado da Súmula\nn. 231/STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bc4ff5fc911a0d8779800a8ee6065e52f6745cd31d0ede445d5d10d223eef997","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}