# Registro público: STJ — 2152236

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-16
- **Publicação:** 2024-10-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74789/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74789.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb0f44aaf99a84d90bf5495c748c372eceac1cb929ae7dfd2c236ee5e0c4f8cb

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 157, § 2°A, I, DO
CÓDIGO PENAL. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA
REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. HIGIDEZ DA SÚMULA N.
231/STJ. APLICABILIDADE. QUESTÃO ENFRENTADA PELA TERCEIRA SEÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A Corte de origem afastou o pleito residual de redução do
apenamento imposto, aquém do mínimo legal, não obstante a incidência
da circunstância atenuante da confissão espontânea, por força da
ainda válida dicção da Súmula n. 231/STJ
- **Item 2 (texto oficial):** Conquanto a Sexta Turma, em 21/03/2023, tenha aprovado a proposta
de revisão da jurisprudência compendiada na Súmula n. 231/STJ,
remetendo os autos dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, n.
2.052.085/TO e n. 1.869.764/MS à Terceira Seção, e realizado
audiência pública em 17/05/2023, nos termos do art. 125, § 2º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, a
Terceira Seção, na data de 14/08/2024, retomando o julgamento do
REsp n. 1.869.764/MS, rejeitou o cancelamento do enunciado da Súmula
n. 231/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 157, § 2°A, I, DO
CÓDIGO PENAL. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA
REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. HIGIDEZ DA SÚMULA N.
231/STJ. APLICABILIDADE. QUESTÃO ENFRENTADA PELA TERCEIRA SEÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem afastou o pleito residual de redução do
apenamento imposto, aquém do mínimo legal, não obstante a incidência
da circunstância atenuante da confissão espontânea, por força da
ainda válida dicção da Súmula n. 231/STJ
2. Conquanto a Sexta Turma, em 21/03/2023, tenha aprovado a proposta
de revisão da jurisprudência compendiada na Súmula n. 231/STJ,
remetendo os autos dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, n.
2.052.085/TO e n. 1.869.764/MS à Terceira Seção, e realizado
audiência pública em 17/05/2023, nos termos do art. 125, § 2º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, a
Terceira Seção, na data de 14/08/2024, retomando o julgamento do
REsp n. 1.869.764/MS, rejeitou o cancelamento do enunciado da Súmula
n. 231/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.