{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74796,"origem":"stj","sha256_origem":"21cd06e4c20787cf4e1c4ad991f543812d387a924d5b41505598fbea7539e2f8","registro_original":{"id_fonte":"000888331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752805","numero_registro":"202201996479","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CONDENADOS POR CRIMES\nHEDIONDOS COM RESULTADO MORTE. NÃO REINCIDENTES OU REINCIDENTES\nGENÉRICOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. ART. 83, INCISO V,\nDO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O entendimento jurisprudencial firmado no STJ é no sentido de que\nexiste possibilidade de concessão do livramento condicional da pena\naos condenados por crimes hediondos com resultado morte, não\nreincidentes ou reincidentes genéricos, pois a vedação trazida pela\nLei n. 13.964/2019, que alterou a Lei n. 7.210/1984, refere-se\napenas ao período previsto para a progressão de regime, com a\npossibilidade de formulação de pedido do referido benefício\nposteriormente, após o cumprimento do percentual estabelecido, com\nbase no art. 83, inc. V, do CP, que permanece vigente no ordenamento\njurídico, não havendo falar em combinação de leis. Precedentes.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e6736664db2d078e916cb0ff84750b9de0d7698e27f8957518a0c85c179d476e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}