# Registro público: STJ — 752805

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-16
- **Publicação:** 2024-10-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74796/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74796.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21cd06e4c20787cf4e1c4ad991f543812d387a924d5b41505598fbea7539e2f8

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CONDENADOS POR CRIMES
HEDIONDOS COM RESULTADO MORTE. NÃO REINCIDENTES OU REINCIDENTES
GENÉRICOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. ART. 83, INCISO V,
DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O entendimento jurisprudencial firmado no STJ é no sentido de que
existe possibilidade de concessão do livramento condicional da pena
aos condenados por crimes hediondos com resultado morte, não
reincidentes ou reincidentes genéricos, pois a vedação trazida pela
Lei n. 13.964/2019, que alterou a Lei n. 7.210/1984, refere-se
apenas ao período previsto para a progressão de regime, com a
possibilidade de formulação de pedido do referido benefício
posteriormente, após o cumprimento do percentual estabelecido, com
base no art. 83, inc. V, do CP, que permanece vigente no ordenamento
jurídico, não havendo falar em combinação de leis. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CONDENADOS POR CRIMES
HEDIONDOS COM RESULTADO MORTE. NÃO REINCIDENTES OU REINCIDENTES
GENÉRICOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. ART. 83, INCISO V,
DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento jurisprudencial firmado no STJ é no sentido de que
existe possibilidade de concessão do livramento condicional da pena
aos condenados por crimes hediondos com resultado morte, não
reincidentes ou reincidentes genéricos, pois a vedação trazida pela
Lei n. 13.964/2019, que alterou a Lei n. 7.210/1984, refere-se
apenas ao período previsto para a progressão de regime, com a
possibilidade de formulação de pedido do referido benefício
posteriormente, após o cumprimento do percentual estabelecido, com
base no art. 83, inc. V, do CP, que permanece vigente no ordenamento
jurídico, não havendo falar em combinação de leis. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 65edb903f2a97dbcbc981c8847094b5d84b67fa4e6c7625e4c3dc1e3d715c6ad
- **SHA-256 do registro documental:** 21cd06e4c20787cf4e1c4ad991f543812d387a924d5b41505598fbea7539e2f8
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)