{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74798,"origem":"stj","sha256_origem":"32b6f9333c9dd6f7e75660bc1bef1ffbc968a25d52f8194dff93b109cc10cc1a","registro_original":{"id_fonte":"000888333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"921054","numero_registro":"202402110032","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO PROTOCOLIZADO A\nDESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de\ninterposição de 05 (cinco) dias corridos, conforme art. 39 da Lei n.\n8.038/90, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça - RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal - CPP, no\ncaso específico, 10 (dez) dias corridos em razão de ser em dobro à\nDefensoria Pública.\n2 - Na hipótese, verifica-se que o prazo para interposição do\nrecurso teve início em 1º/8/2024 e término em 12/08/2024. Contudo, o\nagravo regimental foi interposto apenas no dia 15/08/2024. Logo, é\nintempestivo o regimental interposto após o prazo legal.\n3 - Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bd077c4cfe44566d93b8d377288e3096b364b6a305bf5ce94afe6055ade7ce19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}