{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74799,"origem":"stj","sha256_origem":"869dd8c916e847290f16a3513ae7ba7a49fd6243de14779885b175b9981820f7","registro_original":{"id_fonte":"000888334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916299","numero_registro":"202401877210","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE\nFOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVO. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese em apreço, não houve ilegalidade ou manifesta\ndesproporcionalidade na exasperação da pena basilar, pois os motivos\ndo crime foram apreciados de maneira negativa assente nas\ncaracterísticas do caso concreto, considerando a informação de que o\npaciente vinha sendo ameaçado e que portava arma de fogo com a\nfinalidade de fazer justiça com as próprias mãos, invés de comunicar\nos fatos à Autoridade Competente.\n2. A fundamentação adotada levou em conta a maior reprovabilidade da\norigem propulsora da vontade criminosa, justificando maior censura\nna exasperação do vetor motivos do crime na primeira fase da\ndosimetria.\n3. Quanto às circunstâncias do crime, a pena-base foi exasperada com\nfundamentação idônea, pois, além da arma, foram apreendidas na\nposse do paciente 08 (oito) munições, o que denota maior gravidade\nda sua conduta, justificando a negativação da referida vetorial.\n4. Quanto ao incremento basilar para cada circunstância judicial\nnegativada, também não há desproporcionalidade na exasperação\noperada no caso concreto, considerando a elevação no patamar de 1/8\n(um oitavo) para cada circunstância judicial valorada.\n5. No que diz respeito ao regime de cumprimento de pena, embora a\nreprimenda aplicada não seja superior a 04 (quatro) anos, a\npena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da negativação\nde duas circunstâncias judiciais, o que autoriza a fixação do regime\nintermediário, consoante jurisprudência desta Corte de Justiça.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"032bc79f454191a4da907762e706a8275ee14bbca24bb5bfdbc6d408c1f6defa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}