{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":748,"origem":"stj","sha256_origem":"fbe87c5e657b4dbe39b3d530d7b8aa7e92102e4d46e25b4b6222f8625fef319c","registro_original":{"id_fonte":"000814555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024260","numero_registro":"202103613640","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR\nINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.\nIMPOSSIBILIDADE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. A apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou\nconfigurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma\nfundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação\njudicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda\nque tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente.\n2. O colegiado estadual concluiu pela responsabilização civil da ora\nagravante em razão da inscrição indevida perpetrada. Dessa forma,\nconcluir em sentido contrário implicaria revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do\nrecurso especial, permanecendo incólume a Súmula n. 7/STJ.\n3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a revisão do\nvalor arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice\nna Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento\nnos casos de valor irrisório ou exorbitante.\n3.1. No presente caso, em que a indenização pelos danos morais foi\narbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se verifica a\nexorbitância que justificaria a sua revisão, devendo ser ratificada\na incidência da Súmula n. 7/STJ, a obstaculizar o conhecimento do\nrecurso.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - QUANTUM - REVISÃO - VALOR EXORBITANTE OU IRRISÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1514463>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1909107>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e7d5746b51f25b5f09ef2c71ac8cdbe5df8d748617ebabfb9b1e29f80de1009d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}