{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7480,"origem":"stj","sha256_origem":"2e58d65bec32ef30a52d7eec3f83e9f278955541598b4e2298b99b653c6b5ee3","registro_original":{"id_fonte":"000820382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1914948","numero_registro":"202101799845","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO SALARIAL. ACÓRDÃO\nBASEADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE\nDE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL,\nSOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença,\napresentado pelo Estado do Piauí, \"visando ao reconhecimento da\ninexigibilidade do título executivo judicial que fundamenta o pedido\nde execução\".\nIII. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca do\ncumprimento de sentença, com a implantação de piso salarial, sob o\nenfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise\nda questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de\nusurpação da competência do STF. Precedentes do STJ: AgInt no REsp\n1.909.176/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe\nde 25/08/2021; AgInt no AREsp 1.759.511/RS, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021; AgInt no AREsp\n1.765.611/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de\n29/04/2021.\nIV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"o art. 1.032 do\nCódigo de Processo Civil de 2015 prevê a aplicação do princípio da\nfungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional,\nhipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível\"\n(STJ, AgRg no REsp 1.665.154/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, DJe de 30/08/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp\n1.008.763/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA\nTURMA, DJe de 27/10/2017. Inocorrência, no caso - no qual o acórdão\nrecorrido tem fundamento constitucional e o Recurso Especial versa\nsobre matéria infraconstitucional -, da hipótese prevista no art.\n1.032 do CPC/2015.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1032"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01032","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1909176>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1759511>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1765611>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE INFRACONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 869418>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1008763>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1665154>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2fcabecd44115c65740f9031a76539f89e7791d6d2bf81d734a9fca6585e26a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}