# Registro público: TJSE — 00021884320188250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748019/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2233cec003c924ab62acce6671ed5000f9aee36f3929a39260b42ee1eeac3c86

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-11
- **Último ato com data válida:** 2021-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-03-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-03-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência dos Juizados Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-01T16:54:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-03T21:24:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-08-21T11:37:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-07-06T11:13:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-07-04T13:20:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-06-14T11:45:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-05-17T13:12:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-05-11T08:39:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-17T16:00:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2021-03-26T11:44:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2021-03-05T14:18:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-25T23:25:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-12T11:55:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-28T12:45:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-27T01:06:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-16T09:44:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-15T12:05:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-24T01:07:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-12T10:24:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-21T09:51:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-21T10:33:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-01T00:56:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-18T10:25:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-18T10:23:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-17T10:38:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2021-03-04T10:45:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-03-04T10:44:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-04T10:43:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-26T09:32:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-12-19T07:03:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-12T13:22:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-12T13:22:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-04T13:07:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-30T11:04:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-16T09:18:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-09T10:49:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-08T10:26:15.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8514", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal de Lagarto"}}
- 2018-09-04T12:45:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-28T09:43:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-04T10:37:27.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748019.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-04-17 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-17 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-14 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-04 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-06 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-21 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-03 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-12-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-12-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-03-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-03-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-03-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-04 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-04\-13T01:17:36\.828000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180411120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2233cec003c924ab62acce6671ed5000f9aee36f3929a39260b42ee1eeac3c86

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00038535520018250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJPI — 00001918920198180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJRJ — 00040199620238190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067390/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM
- [TJSE — 00016171120158250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712603/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / PORTO DA FOLHA
- [TJSE — 00006456520168250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706872/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJRJ — 00166585720248190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061537/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 03209164220218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3046954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / CAPITAL IV JUI ESP CRIM
- [TJPI — 00000650520208180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362777/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES