{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74803,"origem":"stj","sha256_origem":"4e7088a4d421f1d064097582a8eedb073e8864e478229015ba0ddb85ffe74c37","registro_original":{"id_fonte":"000888338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"895915","numero_registro":"202400727564","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A tese sustentada pela Defesa, que busca o reconhecimento da\ncontinuidade delitiva, não foi previamente analisada pela Corte de\norigem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de\n\"causa julgada\" a justificar a inauguração da competência do STJ.\n2. Observa-se que a condenação do réu transitou em julgado em\n09/09/2013, cerca de 11 (onze) anos antes desta impetração, que é,\nportanto, substitutiva de revisão criminal. Por força do art. 105,\nI, \"e\", da Constituição Federal, a competência desta Corte para\nprocessar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus\npróprios julgados.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/462c5876-7f1f-43c9-9b5b-ef47f28e3833/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3bb2fe21a4e354577feca05bedffbbb34002bcd531d5929cc811e91281b9ad2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}