# Registro público: TJBA — 00029093620188050271

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748041/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748041.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84646c628c098c13bcc660d6c7ca898013722d884ed4f98f5e0d38a3466889c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-13
- **Último ato com data válida:** 2020-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-06** — Mandado (TPU 106)
> **2020-03-02** — Mandado (TPU 985)
> **2020-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Maus Tratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-13T07:18:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2018-08-13T07:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-22T08:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-22T08:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-22T08:30:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-23T11:58:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-23T12:14:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-23T12:21:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-23T12:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-23T12:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-27T12:08:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-27T12:08:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-10T00:00:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-29T09:23:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-11T01:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-19T14:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-19T14:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-30T00:32:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-02T09:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-02T09:30:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-12-13T00:29:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2020-02-03T10:13:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-03T10:13:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-10T12:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2020-02-10T12:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2020-02-10T12:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2020-02-12T12:31:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2020-02-12T12:37:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2020-02-21T00:13:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2020-03-06T12:39:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2020-03-11T09:07:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2020-03-17T10:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2020-03-18T10:55:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2018-08-14T07:18:35.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2018-10-10T03:35:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-03T08:24:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-11T06:49:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-11T03:53:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2020-04-06T07:18:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2018-08-13T07:18:35.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748041.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Maus Tratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-03 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-02-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-03-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-04-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-06 no assunto oficial «Maus Tratos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00037855020178050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778813/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS
- [TJMA — 00002176120188100033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159309/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / 1� VARA DA COMARCA DE COLINAS
- [TJSP — 15007466720238260491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161342/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE IEPE
- [TJBA — 00491183420178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776194/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00006632420208050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774407/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS
- [TJSP — 00058142120128260568](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159377/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SAO JOAO DA BOA VISTA
- [TJSP — 00204407920158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRJ — 00234004420178190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM