# Registro público: STJ — 841388 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-23 - **Publicação:** 2024-10-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74806/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74806.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2425a36cefceb176471665b938fd5c0824eab8cb4c961d5b525b891ec245e947 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000888404 - **Número de registro na fonte:** 202302626607 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NA MORADIA DO RÉU. AGRAVO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A moldura fática extraída dos autos evidencia que a incursão no domicílio não foi motivada apenas pela existência de notícias da prática do tráfico de drogas no local, uma vez que: a) ao avistar os policiais, um dos indivíduos que estava na via pública gritou "água" para comunicar aos demais a iminência da abordagem, o que acarretou a fuga de mais duas pessoas; b) os dois agentes que fugiram foram alcançados e submetidos a busca pessoal, ainda fora da residência, ocasião em que foram encontradas 16 porções de crack, além de dinheiro em espécie. - **Item 2 (texto oficial):** Para rever as circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem - a fim de verificar a alegação defensiva de que a busca pessoal já ocorreu no interior da moradia do paciente - seria necessária ampla dilação probatória, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus.3. Assim, como havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime, evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante delito, conclui-se haver sido regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado.4. Agravo não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NA MORADIA DO RÉU. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A moldura fática extraída dos autos evidencia que a incursão no domicílio não foi motivada apenas pela existência de notícias da prática do tráfico de drogas no local, uma vez que: a) ao avistar os policiais, um dos indivíduos que estava na via pública gritou "água" para comunicar aos demais a iminência da abordagem, o que acarretou a fuga de mais duas pessoas; b) os dois agentes que fugiram foram alcançados e submetidos a busca pessoal, ainda fora da residência, ocasião em que foram encontradas 16 porções de crack, além de dinheiro em espécie. 2. Para rever as circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem - a fim de verificar a alegação defensiva de que a busca pessoal já ocorreu no interior da moradia do paciente - seria necessária ampla dilação probatória, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus.3. Assim, como havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime, evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante delito, conclui-se haver sido regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado.4. Agravo não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 2425a36cefceb176471665b938fd5c0824eab8cb4c961d5b525b891ec245e947 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)