# Registro público: TJSE — 00013560520178250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52c54dee6135775263228458bec6897cd853f6c754fe3f925c81b0be28dce949

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-17
- **Último ato com data válida:** 2018-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-01-19** —  (TPU )
> **2018-01-12** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-04** — Documento (TPU 581)
> **2017-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-06** —  (TPU )
> **2017-12-01** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-12-01** — Prescrição (TPU 11878)
> **2017-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-01T11:14:37.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2017-12-01T11:12:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2017-09-11T12:25:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-05T12:01:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-05-16T15:18:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-03T22:09:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-26T12:10:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-01-19T10:31:04.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-06T10:27:10.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-08T08:12:44.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-05T12:08:15.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-05T12:07:34.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-26T12:15:05.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-29T11:37:59.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-29T11:10:48.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-29T09:30:47.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-29T09:28:00.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-26T11:05:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-02-01T09:24:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-01-12T08:26:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-04T12:03:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-06T13:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-12-06T13:22:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-25T14:38:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-14T13:38:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-05T13:11:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-05T13:11:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-01T15:53:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-01T11:49:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-27T08:23:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-27T08:23:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-03T16:01:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-29T14:19:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-17T14:18:34.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-04-26 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-03 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-16 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-05 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-09-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-09-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-12-01 — Prescrição; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-01 — Mudança de Classe Processual; TJGO — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-12-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-01-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-01-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-02-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-01 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00012384120208260491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RANCHARIA
- [TJSE — 00000645520028250038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / JAPARATUBA
- [TJRO — 00070595419998220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375680/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª VARA GENÉRICA
- [TJSE — 00006037920118250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166214/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 0 JAPOATÃ
- [TJPB — 00006742820208150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160865/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Mista de Guarabira
- [TJMS — 00002301220128120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 1ª Vara Criminal
- [TJMT — 00003425120128110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160805/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR
- [TJMS — 00002295220218120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Criminal Residual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
- **SHA-256 do registro documental:** 52c54dee6135775263228458bec6897cd853f6c754fe3f925c81b0be28dce949
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)