# Registro público: TJDFT — 00009253620198070009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748069/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b16f528d0d2daf82468b97e2fc7cb126d71e56d1c32bc7af2f12d31058af638

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-07
- **Último ato com data válida:** 2022-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-12** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2022-05-12** — Documento (TPU 12270)
> **2022-03-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-04** — Remessa (TPU 980)
> **2022-03-03** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tipicidade | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-07T10:52:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6998", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA"}}
- 2019-02-27T15:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-27T15:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-26T17:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-28T10:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-28T10:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-29T16:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-15T15:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-24T14:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-25T17:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6998", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA"}}
- 2019-04-26T17:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-08T13:39:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-05-09T17:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-03T16:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-05T12:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-08T13:48:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-07-09T14:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-20T14:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-20T14:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-28T15:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-24T15:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-26T14:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-26T14:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-03T17:48:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-10-03T17:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-04T16:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6998", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA"}}
- 2019-10-04T16:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6998", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA"}}
- 2019-10-04T16:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6998", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA"}}
- 2019-10-29T14:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6998", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA"}}
- 2019-11-05T17:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-08T13:32:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-11-19T14:42:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-11-19T14:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-12T13:26:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-12-12T17:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-27T14:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-27T14:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-31T13:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6998", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA"}}
- 2020-02-10T15:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6998", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA"}}
- 2020-02-11T13:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6998", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748069.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10612)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tipicidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-07 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-06-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-08-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-10-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-02-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-03-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-03-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-05-18 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-05-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-05-26 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/103`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00016900720198070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1187201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10612, 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJDFT — 00011046720198070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10612, 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJES — 00000051420108080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367045/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10612
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA / 2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJDFT — 00009444220198070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/721668/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10612, 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJES — 00001573020008080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101521/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA / 4ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJES — 00001547420108080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091754/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA / 2ª VARA - MIMOSO DO SUL
- [STJ — 00003939320124047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4752851/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00003891320174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740532/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI